DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              termo de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, data não identificada. Termo de rescisão de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1954. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 964
              29212 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, com sede na Rua México, firmou contrato com o suplicado para este prestar-lhe serviços na função de técnico de contabilidade com pagamento de salário mensal no valor de Cr$ 2.580,00. Tendo o suplicado rescindido o referido contrato, o autor requereu ação para restituição da quantia paga indevidamente no valor total de Cr$ 4000,00. Rescisão de contrato. O juiz deferiu o requerido

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)