DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

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              Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1946. Boletim do Pessoal, 1946. Carta de Nomeação, 1941. Decreto nº 8564, 07/01/1946. Código do Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 22338 de 11/01/1933. Lei nº 150 de 20/12/1935. Lei nº 284 de 28/108/1936. Decreto nº 6564 de 12/01/1946. Decreto nº 4657 de 04/09/1942
              22966 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas residente à Rua Principado de Mônaco, 24/301, tendo o decreto-lei 8564 de 07/01/1946 elevado os seus vencimentos, alegou que os mesmos foram indevidamente reduzidos. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo receber a diferença de vencimentos desde a data do referido decreto. O juiz julgou procedente e recorreu ex-oficio. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento dos recursos

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