DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDA E DANO

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              2 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDA E DANO

              21847 · Dossiê/Processo · 1938; 1943
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido

              Sans titre
              18954 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, Companhia Franceza de Navegação a Vapor, alegou que houve encalhe do vapor Ovessant, de sua propriedade, na viagem que realizou para o Brasil. Devido a avaria grossa causada pelo encalhe, conformeo Código Comerical artigo 763, a suplciante requereu a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que este não permitisse o desembarque das mercadorias sem que o consignatário provasse ter feito o depósito da contribuição provisória calculada em um por cento sobre o valorem seu escritório na Avenida Rio Branco 11 e 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sans titre