DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; RESTITUIÇÃO

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              Modificação de Contrato do autor. Carta de Sentença, STF. Procuração 2, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ. Advogado Jardel Cruz, Praça 15 de Novembro, 42, RJ. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto nº 23055 de 09/08/1933. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Constituição Federal de 1937, artigo 95
              13117 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram a execução da sentença proferida em seu favor e que se fizesse a conta do capital, juros e custas para que se efetuasse seu pagamento. A petição inicial se referia ao pedido do valor de 9:937$500, diferença da qualidade verificada em 400 caixas despachadas na Alfândega. Foi deferido o requerido

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              Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1922 . Conhecimento de Carga traduzido, 1921. Documento em inglês, Rota de Navegação, 1920. Fatura de gêneros embarcados em Londres, 1922. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Imposto Predial, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Certidão de Óbito, 1926. Código Comercial, artigos 618, 21, 441, 628 e 582
              14050 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas

               Untitled