DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; REEMBOLSO

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              Processo Judicial
              8353 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909

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