DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; EXTRAVIO DE TÍTULO

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              10071 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido