DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; TAXA ALFANDEGÁRIA

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Termo de Protesto, 1939
              13789 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro 10 tambores e 100 caixas de óleo mineral para transformadores. Porém, foi intimada a pagar à Alfândega os valores de 4.583$800 réis e 9.065$300 réis, referentes a diferença de direitos e multa. Requereu protestar contra a exigência deste pagamento, obtendo nulidade da referida decisão. Pedido deferido

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