DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; TERÇO DE CAMPANHA

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              Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Lei nº 2186 de 23/6/1932. Decreto nº 6031 de 1940. Lei nº 1156 de 1950
              26950 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada prescrita e em parte improcedente

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