DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

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              43071 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A impetrante, firma estabelecida à (Av 28 de setembro) n° 199, com (fábrica) de móveis, e (litisconsortes), impetraram mandado de segurança contra, que exigem o pagamento do (imposto de consumo) sem permitir o direito a dedução do que já havia sido pago quando da aquisição da (matéria-prima) que integrava seus produtos. O autores basearam o próprio na (lei n° 3520 de 30/12/1958) art 5°.O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi julgado inteiramente prejudicado.

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