DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário Oficial, 16/06/1922. Termo de Protesto, 1925
              6925 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto em que a autora estabelecida no Distrito Federal negociante e arrendatário do Trapiche Mercúrio instalado na Ponta do Galeão, Ilha do Governador e alfandegário pelo Ministério da Fazenda. O autor se coloca contra a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34, que regulamenta o embarque de produtos explosivos, inflamáveis e corrosivos sobre a água. O juiz indefere relativamente ao que toca o pedido de informações

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