DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; APREENSÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 459 e 506. Decreto n° 3010, artigo 24 e 150. Lei n° 2145, artigo 499. Jornal Diário Oficial, 09/08/1955. Carteira de identidade, 1952. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1955. Visto de desembarque, 1955
              40935 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, comerciante, requereu seus bens aprendidos pela Alfândega do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

               União Federal (réu)