DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              7969 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propôs uma ação pedindo o valor de 10:544$050 réis que seria equivalente a impostos ilegais pagos na Alfândega sobre exportação de ouro. O autor reclamou a presença da ré para audiência e acompanhamento do processo e protestou todo tipo de prova permitida no direito, inclusive depoimento da ré, sob pena de confissão. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 25/01/1910, sendo apelante o juiz federal da 1a. vara e apelado a The Ouro Preto Gold Mines of Brazil Limited

              Untitled