DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOSENTADORIA

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              39334 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte.

              Sans titre