DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEIS

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              41062 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença

              Sans titre