DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IMPOSTO

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              (2) Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, nº 63 - A, 1960,registro Geral de Imóveis, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Escritório Rua México, 74, salas 1203 e 1204 RJ. Lei nº 3470 de 1958. Lei 4348 de 1964
              39597 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda da Indústria e Comércio de Atefatos de Matais à Aloysio carvalho da Silva. Os autos foram conclusos devido a falta de iniciativa dos interessados

               Sans titre
              Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948. Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício. Custas Processuais, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Decreto 8330 de 1946. Lei 154 de 1947. Decreto 4239 de 1947. Decreto 36773 de 1955. Lei 1437 de 1951
              39585 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento

               Sans titre