DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE COMÉRCIO; ANULAÇÃO DE ATO

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              Jornal Diario Oficial, 1926. Procuração, 1923. Lei nº 4984 de 1925. Decreto nº 14039 de 1920. Código Comercial, 1919. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1894
              19868 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente.

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