DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MÚTUO HIPOTECÁRIO; IMPOSTO DO SELO

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              40506 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, Estado Civil, casado, do comércio, residente à Rua Senador Vegueiro, 55, aptº 604 (RJ), e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do seloem contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Concedeu-se a liminar. Trata-se de 1º volume com sentença a ser proferida em volume próprio.

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