DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REMOÇÃO

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              Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4854 de 1965
              39522 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso.

               Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais (réu)