A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento

Carmen Mello Ipanema Moreira, Dora de Ipanema Moreira e Gilda de Ipanema Moreira, todas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, domiciliadas à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 1002, e com estado civil a primeira viúva, as demais solteira, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrarlhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse das autoras, situado á Rua Prudente de Moraes, 1122, que foi adquirido por meio de herança deixado por Carlos de Ipanema Moreira Filho. Contudo, o processo passou por agravo ano Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1433 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança indevida do imposto de consumo, que foi aplicado nos bens trazidos do exterior pelos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade dos votos negaram provimento ao recurso

Os autores Funcionários Públicos civis do Ministério da Marinha, pautando-se no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51 , vêm requerer mandado de segurança contra o Secretário Geral da Marinha. Os suplicantes alegam que o réu não lhes paga um abono provisório de 30 porcento sobre o salário mínimo , como determina a Lei nº 3.531/59. Inicialmente , o mandado é concedido aos impetrantes , entretanto , o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos , o qual decide cassar o mandado. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de oficío. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Inicio do Processo: 18/10/1960; Fim do Processo: 17/08/1961;

A Brasília Obras Públicas S.A., com sede na Avenida Rio Branco, n° 311, 2°andar, vem requerer, juntamente com outra empresa admitida como litisconsorte, Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art 141, contra o Diretor, da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste cobrar-lhes o pagamento do imposto do selo sobre contrato assinado entre os autores e o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. O processo passou por agravo no Tribunal no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício . A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Juiz: Manoel A. de C. Cerqueira

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, na qualidade de tutor dos menores Marcelo e Marcílio Barreto China, propôs, em nome dos menores, uma ação de indenização contra a União Federal. O suplicante alegou que os menores de idade 7 e 4 anos, viviam de dependência econômica dos pais, e ficaram sem qualquer recurso para sua subsistência e educação quando os pais sofreram um acidente fatal. Os pais estavam na aeronave, da Viscount da VASP, quando esta foi abalroada por um avião de treinamento da Força Aérea Brasileira- FAB. O acidente aéreo resultou na morte de todos os passageirose tripulantes. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada ao pagamento de pensões aos menores na base de rendimentos de seus pais, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde a data do evento, luto e funeral. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF por unanimidade não deram provimento ao recurso

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nª 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Os autores, o primeiro Médico, nacionalidade brasileira e o segundo comerciante, nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes pediram a anulação da cobrança do pagamento do imposto se selo em seu contrato de mútuo com garantia hipotecária, a ser celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. Negou-se provimento a ambos os recursos