DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1967. Boletim de serviço, 1966 e 1967. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962 e 30/11/1961. Constituição Federal, artigo 150. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 53480. Lei n° 1533 de 31/12/1951
              40871 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão advogados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Alegaram que a suplicada havia promovido ilegalmente pessoas ao cargo de procurador. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento a mabos os recursos.

               Sans titre
              Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1967. Boletim de serviço, 1966 e 1967. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962 e 30/11/1961. Constituição Federal, artigo 150. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 53480. Lei n° 1533 de 31/12/1951
              40871 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão advogados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Alegaram que a suplicada havia promovido ilegalmente pessoas ao cargo de procurador. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento a mabos os recursos.

               Sans titre