DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

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              Processo Judicial
              13371 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, e seus filhos pediram carta testemunhável para o STF na ação ordinária de investigação de paternidade movida por Chrysolina R. de Oliveira. Processo inconcluso