DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIS FUNDAMENTAIS

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              (267) procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara . tabelião Domingos Felipe de Santana - Aracajú. tabelião Milton Nogueira Marques - Rua Marechal Deodoro So - Manaus - 1962. tabelião Hercília Luz - Rua Deodoro nº 5, Florianópolis. tabelião Antônio Henriques dos Santos - Travesa Deusdedith Fontes, 39, Aracaju - Sergipe - 1962. tabelião Newton Laforte - Curitiba - R. Ma. Floriano Peixoto, 116, Curitiba - PR. tabelião Roberto Fontes, Rua Marechal Deodoro nº 40. tabelião Aminthas Garcez Vieira - Rua das Laranjeiras, 16 - Aracaju. procuração - tabelião Renato Volpe - Curitiba. tabelião Edgard Baptista Pereira - 21º tabelianato - Rua Álvares Penteado nº 184 - São Paulo, 1962. jornal - DO - 18/01/1962. custas processuais - 1962
              41423 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão contadores do Ministério da Fazenda vêm, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por não pagar-lhes os vencimentos e as vantagens difundidas por leiso juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança condescendo os impetrantes nos custos

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              Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43
              41422 · Dossiê/Processo · 1948; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

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