DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; ARRENDAMENTO DE IMÓVEL; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              13684 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente

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              8132 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal

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              9504 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio da Rua Marechal Floriano, 178, RJ, por medida de profilaxia preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. A autora requereu a citação dos réus para que a desocupação fosse feita no prazo de 30 dias, sendo removidos para o depósito público os objetos e interditado o prédio. Processo inconcluso

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              Processo Judicial
              9485 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel

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