DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; COBRANÇA INDEVIDA

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              Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899
              10501 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos

               Cia. Fabrica de Phosphoros Cruzeiro (autor). Fazenda Nacional (réu)