DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MERCADORIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MERCADORIA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MERCADORIA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MERCADORIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MERCADORIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21700 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era residente à Avenida Nilo Peçanha, 151. Alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro, em 1935, 102 volumes, partes de carros de tração a vapor, para correr em linhas férreas, pagando 270 réis por kilo, de acordo com a Tarifa das Alfândegas, artigo 1782. O Inspetor da Alfândega, porém, taxou a mercadoria do suplicante no valor de 3$120 réis por kilo. O autor teria, assim, que pagar um valor total de 203:430$500 réis. O suplicante, desejando defender-se do executivo fiscal promovido pela ré, requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido depósito

              Sans titre