DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

              36372 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos, residentes em São Gonçalo e Niterói, fundamentados nno Decreto nª 1987 de 10/01/1963 e na Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 127, requereram o pagamento das diárias e ajuda de custo devidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores se deslocaram para a cidade de Cabo Frio para prestarem serviços para a ré e não foram pagos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Cleveland Maciel. O autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso

              Sin título