O autor alegou que o réu cobrou ilegalmente a taxa complementar para custeio de serviço de assistência médica, cirurgia e hospitalar. Devido à cobrança do Instituto, recusou-se a receber, sem o recolhimento da taxa, as contribuições devidas pela empresa e seus empregados. A cobrança seria ilegal, com base na Lei nº 2755, pois não se autoriza recolhimento complementar. O autor requereu que um representante do Instituto recebesse o valor de Cr$ 165.383,60, que era o valor legal devido, e caso não houvesse comparecimento desejava depositar o valor no Banco do Brasil. Pediu a condenação do Instituto aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF

A autora tinha sua sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga, 34, Rio de Janeiro, era credora da Organização Henrique Lage, no valor de Cr$ 2.152,00, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante requereu o pagamento do valor mencionado e declarou aceitar os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

O primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

A autora alegou que havia pactuado contrato com os executados em que estes adquiriram uma casa, um imóvel. Entretanto, os réus não pagaram as devidas prestações, acumulando uma dívida no valor de 134.470,65 cruzeiros. Pediu o pagamento do valor citadª O processo foi arquivadª

Os autores teriam créditos a serem recebidos no Ministério da Fazenda pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. Gastão da Cunha Lobão, profissão engenheiro, alegando indevida contagem de juros, pediu obstar ou sustar o pagamento. Pediram ofício ao Ministério da Fazenda e ao Procurador Geral da Fazenda sobre a insubsistência da quantia do protestante. O juiz somente ordenou o despacho da petição

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.292,50, proveniente de mercadorias fornecidas. Estes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

A primeira autora era nacionalidade italiana, imigrante da Itália, mulher, enquanto que as duas últimas eram necionalidade brasileira, estado civil viúvas, prendas domésticas, residentes na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estas habilitaram-se como credoras da suplicada nos valores de Cr$ 133,00, Cr$ 252,00 e Cr$ 413,80, respectivamente. Elas afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido