DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              33523 · Dossiê/Processo · 1942; 1946
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora hipotecária dos réus no valor de 70:000$000 réis, pagáveis em 180 prestações mensais sucessivas no valor de 756$000 réis cada uma, nelas incluídos juros de 10 por cento ao ano, elevados a 15 por cento, em caso de impontualidade, mais multa de 20 por cento se o valor fosse cobrado judicialmente. A hipoteca era segurada pelo imóvel na Ladeira dos Tabajaras, 32 e 32A, na freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro. A hipoteca estava vencida, não sendo paga desde 1947. Com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, a suplicante pedia o pagamento do principal mais juros, pena convencional e pagamento de impostos e seguro pela suplicante em 24 horas, sob pena de penhora dos imóveis referidos. Processo inconcluso

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              29225 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O primeiro autor era profissão mecânico, e o segundo era profissão comerciante, ambos eram nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes e domiciliados na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estes eram credores da ré nos valores de Cr$ 3.015,00, e Cr$ 3.698,40 respectivamente. Os autores declaram que aceitam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o pedido

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              25327 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 1375.170,50 cruzeiros, em virtude da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na rua Parda Mallet, 210, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

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              26551 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus, funcionário estadual e sua mulher, prendas domésticas, no valor de 256.551,70 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Antonio Rego, 607, Rio de Janeiro, constituído de casa. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              40388 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União Federal propôs uma Ação Executiva contra Manoel da Silva. A autora deu em locação ao réu o própio nacional à Rua Doutor Carlos Seidel , nº 357 , casa VIII , quarto XI , pelo aluguel mensal no pagamento dos aluguéis , devendo 7 meses , no valor total de 175$000. Assim, requereu que o suplicado pagasse a referida quantia.

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              29138 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro e fundamentou a ação no Código Civil, artigo 762 e 826 e Código de Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora hipotecária dos réus no valor de 1.122.527,80 cruzeiros, tendo como garantia da hipoteca o imóvel na Rua Camaratuba, 260, Irajá, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento do débito em 24horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              39958 · Dossiê/Processo · 1947; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante tinha, em depósito no The National City Bank of New Yorque, o valor de Cr$ 1.800.288,20. Na suposição de que se tratava de fundos pertencentes à Companhia Porto of Pará, a Superintendência da Brasil Raihway Company determinou que aquele banco lhe entregassem a referida quantia. A apreensão havia sido fundada em engano, e o pedido de restituição do depósito foi deferido, mas não houve cumprimento deste. Assim, requereu a restituição da importância supracitada. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que não foi conhecido

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              459 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, engenheiro, quer provar que contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil mediante concorrência pública o fornecimentro de 100 mil metros cúbicos de cascalho que deveria depositar à margem da linha férrea 40.000 m³ no trecho de Sabará a Raposos e de Sabará a Cuiabá para bitola larga, sendo o preço convencionado para o cascalho de 2$000 por m³ para bitola larga e 2$200 para bitola estreita. A contratante, sem nenhuma justificativa suspendeu o fornecimento de cascalho e não quis medir o que já estava depositado, se recusando a pagar a conta do autor no valor de 22:963$600, e que queria receber por perdas e danos o valor exorbitante de 255:936$600 da União. O autor desistiu da ação, fls. 22, sendo aceito pelo juiz para a produção de dados, os efeitos legais, fls, 25

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