DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              36458 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante era o sucessor da Indústria de Máquinas e Artefados de Metais Vinopum Ltda, na Rua do Hipódromo, 1572, São Paulo. Era titular de licença de importação de alumínio de lingotes, mas o primeiro suplicado se recusava a autorizar o embarque na Áustria, e o segundo promovia o necessário para a quitação da licença, no valor de 15.500,00 dólares austríacos, moeda estrangeria. Argumentavam a nova política cambial pela Lei nº 2145 de 29/12/1953. Pediu-se o devido mandado para obter o embarque. Processo inconcluso

              Zonder titel