A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 6.440.229,00 cruzeiros, provenientes de imposto único sobre derivados de petróleo, cobrado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, sobre uma partida de 2 milhões de quilos de óleo refinado de petróleo, vindos de Aruba e consignados à autora, com destino à Usina de Moulenade, desembaraçado com isenção contratual. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou os recursos sem objeto