DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Processo Judicial
              11561 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era 1o. tenente do Exército, residente em Deodoro, na Capital Federal, servindo na 1a. Formação Sanitária Divisionária. Precisando fazer prova perante o Instituto Nacional de Previdência, apresentou testemunhas para provar que não era a ele que se referiam diversos executivos fiscais, multas, cobranças de impostos, ações de despejo movidas por Antônio Alves do Valle e João da Rocha, registro de compra e venda de estabelecimento comercial, registro de nota promissória. Foi deferido o requerido

              17768 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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