DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Processo Judicial
              6775 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu cumprimento da carta sentença do Supremo Tribunal Federal expedida contra a União devido à cobrança indevida pela Alfândega do imposto de importação . São citados: Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28, Decreto nº 1152 de 1904, artigo 4. O juiz deferiu o pedido do autor

               Sin título