DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              Recibo de Imposto de Importação, 1936
              1811 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de importação. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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