Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais.