DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DEGRADAÇÃO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              22000 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede à Travessa do Ouvidor, 34, era empresa de publicações, proprietária e editora das revistas O Malho, O Tico Tico, Para Todos, Leitura para Todos, Ilustração Brasileira , Almanack do Malho e do Almanack do Tico Toco. No dia 24/10/1930, quando foi deposto o Presidente da República Washington Luís, a suplicante soube da existência de bandos armados que estavam atacando os escritórios e oficinas dos jornais que sustentavam o governo legal. Tal manifestação foi avisada para a polícia, a fim de que esta pudesse contê-la. O escritório da autora foi depredado, nada restando, totalizando em prejuízo no valor de 1721:200$000 réis. A suplicante fundamentou o seu pedido no conceito de Responsabilidade civil do Estado, no Código Civil, artigo 15, e nos dizeres de Pedro Lima e Mendes Pimentel. A responsabilidade civil do Estado estabelecia que cabia ao Estado ressarcir os danos resultantes da omissão de seus funcionários. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1721:200 réis. Processo inconcluso

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