DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42624 · Dossiê/Processo · 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A expropriante, empresa concessionária de serviços públicos, com base no decreto n° 3365 de 21/6/1941, propôs um ação de expropriação de imóvel pertencente a Wilson Pereira, na Rua Félix da Cunha. A autora construiria uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da Tijuca. Para a efetuação dos projetos, vários imóveis foram declarados de utilidade pública, conforme o decreto federal n° 64620, de 02/06/196 .Devido o caráter urgente da obra, a expropriante requereu que Wilson Pereira se manifestasse para contestar ou aceitar a oferta no valor de cr $ 36000, 00, oferecida como indenização pelo imóvel.O juiz negou provimento a ação impetrada. Os ministros do TFR decidiram pelo provimento parcial do recursª

              Sans titre