Agentes da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia apreenderam, sob suspeita de contrabando, mercadorias do autor. Estas foram levadas para a Repartição Central de Polícia, sendo o dono chamado para esclarecimentos. Mesmo apresnetando a fatura, o autor não conseguiu retirar as mercadorias, já que, de acordo com a Polícia, falta o visto da Coletoria Federal em São Paulo. Após análise dos autos do inquérito pelo Procurador Criminal da República, esta autoridade requereu a baixa do processo à polícia, a fim de serem feitas diligências, porque não havia indícios de contrabando. porém, o Inspetor da Alfândega não cumpriu o ofício do juiz substituto da 2a. vara, que determinava a entrega da mercadoria ao depósitário nomeado. No caso, o depositário era o autor. Mesmo assim, a ordem foi constestada pelo inspetor ad Alfãndega. O pedido foi indeferido. O autor agravou, mas o STF negou provimento