DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO ; ALUGUEL DE IMÓVEL; INSPEÇÃO SANITÁRIA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Mandado de Despejo Judicial, 1926. Termo de Intimação 3, 1924, 1925, 1926. Auto de Infração, 1926. Auto de Multa, 1926. Edital, 1926
              5195 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um requerimento de despejo, por parte da Saúde Pública e Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional, alegando medidas preventivas de profilaxia, referente ao imóvel de propriedade do réu situado na Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro onde funcionavam oficinas de mecânicas , serralheiro e ferreiro. São citados os seguintes dispositivos legais, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 e Regulamento Sanitário de Higiene, artigos 1650, 1648 e 1093

               Sans titre