DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              planta do terreno. escritura de compra e venda de três lotes de terrenos lavrada pelo tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, em 01/10/1937. averbação emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Sexta Circunscrição do Distrito Federal, 26/10/1937. Certificado de escritura no Registro Geral de Imóveis, em 26/10/1937. registro de aquisição de imóvel, em 10/11/1937. imposto territorial emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, exercício de 1938. Diário Oficial em 12/12/1942. escritura de promessa lavrada pelo tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 em 15/04/1944. Diário da Justiça em 05/09/1944. O Jornal em 09/1944. auto de imissão de posse em 30/11/1944. imposto predial e territorial em 10/06/1940, 19/06/1941, 03/06/1943, 07/06/1944, 26/05/1942. decreto 11110 de 17/12/1942. decreto 3365 de 21/06/1941, artigo 14, 28 parágrafo 1. decreto 6000, artigo 583. decreto 96 de 22/12/1937, artigo 26. Código Civil 1137
              29515 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, por seu procurador, propôs contra o suplicado, residente à Rua Teodoro da Silva, 244, Rio de Janeiro, uma ação de desapropriação. Este alegou que pelo Decreto nº 11110 de 17/12/1942 foram desapropriados os lotes 553, 554 e 555 situados à Rua Tenente Abel Cunha, lotes estes pertencentes ao suplicado, requerendo por esta razão a citação do mesmo, para que este declarasse aceita a oferta que lhe fez. O juiz julgou por sentença a desapropriação. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz deferiu o requerido

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