DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA

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              21916 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo

              União Federal (autor)