DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Mandado de Despejo, 1904
              7471 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado

              Untitled