A autora era proprietária de uma casa denominada Pensão Victória, e cujo funcionamento foi licenciado mediante um alvará da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Entretanto, em 23/08/1917, a ré proibiu o funcionamento da pensão. A autora alega que o ato da Prefeitura Municipal é um abuso de poder, indo contra os direitos de todos os habitantes do território nacional. A autora mulher, requer um mandado de manutenção de posse sobre o prédio referido, sob pena de lhe pagar uma multa no valor de 5:000$000 réis, além das penalidades criminais, se a ré incorrer novamente na transgressão. São citados o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, tendo Sertorio de Castro como representante, pediu imissão na posse para a empresa do prédio e terrenos à Rua Olga, 14, de propriedade do réu, para as obras de saneamento de que a empresa era cessionária. Baseou-se no Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 13/07/1921, Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Ofereceu como pagamento 7:434$000 réis. Foi deferida a inicial. Houve embargo. Foi julgada por sentença a desistência

O autor, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento nº 15003 de 15/9/1921, artigo 1177, quer promover o despejo dos ocupantes do prédio à Ladeira do Senado, 88, do réu, por não terem aqueles e estes cumprido as intimações que lhes foram feitas pelas autoridades sanitárias, em virtude de não serem cumpridas as exigências da vistoria sanitária. Assim, de acordo com o regulamento, requer o autor a notificação do réu, encontrado à Rua da Carioca, 63, e dos ocupantes. Processo inconcluso

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor propôs uma ação de emissão de posse do imóvel localizado na Praia do Galeão, 142, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, contra Merhy Cury, estado civil casado. Havia a necessidade de desapropriação de diversos imóveis na Ilha do Governador, para ampliar instalações da Aeronáutica. Ainda assim o imóvel estava locado a terceiro. Este obteve autorização de continuar ocupando, à título precário, sujeito a desocupá-lo quando solicitado. A autor requereu a desapropriação, para demolição do imóvel. Ação julgada procedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2

A autora, mulher, precisou do prédio à Rua Visconde de Sapucaí, 41 do terreno do prédio número 39, pertencente ao réu, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante requer que o réu aceite a indenização no valor de 14:424$000 réis pelo prédio e 1:650$000 réis pelo terreno. Foi citado o Decreto nº 4956 de 1903

A autora requereu o terreno no. 122 da Rua Frei Caneca, pertencente a José dos Santos Mendonça, a fim de ser utilizado em várias dependências do quartel do Regimento de Cavalaria da Força Policial, pagando o valor de 35:000$000 réis. O processo não apresenta sentença

A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

A União, por seu procurador Antonio Angra de Oliveira, precisando do prédio e terreno situado na Bandeira do Ascuna no Silvestre, Freguesia da Glória de propriedade dos suplicados, requereu ação de desapropriação do referido imóvel e terreno, uma vez que não foi estabelecido acordo amigável entre as partes. Solicitou também a citação dos suplicados para se posicionarem quanto ao pagamento de indenização no valor estimado de 23:577$985 réis. O supremo em seu acordão anulou o arbitramento, julgado em parte procedente a apelação, somente no que excede de 40:000$000 réis pedidos pelos proprietários expropriados. Custas pro-ratia