A autora fundamentada no Decreto n° 6475 de 09/03/1907 e no Decreto n° 17115 de 11/11/1925, requer a desapropriação das benfeitorias , pertencentes ao réu nos terrenos das bacias das cachoeiras Guininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande Jacarepagua , comprendidas na bacia hidrografica do Rio da Prata do Cabuçu . Oferece o valor de 9:285$700 réis como indenização de acordo com o Decreto n° 4576 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para captações projetadas pela inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz homologou por sentença o termo de acordo e expediu o mandado observando o parecer.

A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de casa galpão poço e culturas situados na Rua Camorim, 10, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, para a ampliação das instalações da aviação naval. Esta pediu que o suplicado, residente no endereço citado, declarasse se aceitava a indenização no valor de 6297 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido

A suplicante visando a construção da adutora de Ribeirão das Lages, destinada ao reforço do abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação de vários imóveis, inclusive o de propriedade do suplicado. A suplicante pediu que os suplicados declarassem se aceitavam a indenização no valor de 33:240$000 réis. O juiz deferiu o requerido inicial

A suplicante, autarquia federal, proveu uma ordem de despejo contra Dijamina Menezes de Oliveira, estado civil viúva de Ascelino Fonseca de Oliveira, empregado falecido da referida estrada de ferro, na qual estava como locatária da suplicante, e esta requereu uma ação de despejo à viúva, notificada judicialmente anteriormente, pois necessitava do apartamento locado para servir de moradia de outro servidor em exercício. Localizado na Rua Doutor Padilha, 387, Euguelo Ascelino de Oliveira exercia o cargo de auxiliar de escritório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso

A autora requereu a desapropriação das benfeitorias petencentes ao réu em terrenos das bacias da Cachoeiras Quininha Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Oferece o valor de 9:000$000 como indenização. O Decreto n° 17115 de 11/11/1925 e o Decreto n° 6475 de 9/5/1907 determinou a desocupação de tais áreas para captações projetadas pela Inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz julgou por sentença termo de acordo.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, desapropriou uma faixa de terreno, situada no Engenho da Rainha. O terreno era de propriedade dos suplicados. O autor pediu que os réus declarassem se aceitavam o pagamento da indenização no valor de 9:320$000 réis. O juiz homologou por sentença um acordo feito

A União Federal precisava fazer a desapropriação do terreno situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, para a construção de uma nova ala no edifício da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Propunham a indenização no valor de 10:000$000 réis. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número VI; Decreto nº 4959 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 1 e 35; Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigos 1 e 2; Decreto nº 7229 de 17/12/1908; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 9; Lei nº 1845, artigos 11, 30 e 32; Decreto de 1855, artigos 3 e 9. Por sentença foi retificado o acordo para produção de todos os seus efeitos legais

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Alugou ao suplicado um sobrado na Avenida Sete de Setembro, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 250,00 cruzeiros. O suplicado vendeu a Galdino da Silva Barbosa Filho o imóvel em que o suplicante residia e foi informado de que deveria desocupá-lo para que este fosse ocupado por parentes do comprador. O suplicante pedia a citação dos suplicados para que fossem intimados a receber o valor de 250,00 cruzeiros referentes ao mês de setembro. Ação inconclusa