A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência

A suplicante por seu representante com base mo Decreto nº 1791 de 1937 que decretou a desaprorpiação do prédio à Rua da América, 261, de propriedade da suplicada com sede à Rua Gentrela Camara, 204, requereu a citação da mesma para que comparecesse a audiência onde seriam nomeados peritos que avaliariam o dito imóvel, caso se recusasse a receber a indenização mínia no valor de 36:960$000 réis

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação

A autora, requereu a desapropriação do imóvel localizado à rua Barão de Petrópolis, 63, conforme o decreto-lei 716, de 20/09/1938. Foi deferido o requerido

A União, por seu representante, requereu desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitoria do réu. Ofereceu pagamento de indenização no valor de 3:000$000 réis. Pedido deferido

A autora, atendendo ao Decreto 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação e a urgência dela do prédio dna rua da América, 220 pertencente ao réu e a mulher Guilhermina Amélia Marques Freire, requer, na pessoa de seu procurador Banco Borgez, com sede na rua da Alfândega, 24 e 26, nomear e aprovar peritos para avaliarem a indenização. Oferece o valor de mínimo de 28:512$000 réis. Requer o depósito de 42:768$000 réis como valor máximo, pedindo a imediata imissão de posse. A desapropriação se faz na Estrada de Ferro Central do Brasil. A desapropriação foi executada, após a expedição do mandado requerido pela autora em inicial

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo

A União Federal precisava fazer a desapropriação do terreno situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, para a construção de uma nova ala no edifício da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Propunham a indenização no valor de 10:000$000 réis. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número VI; Decreto nº 4959 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 1 e 35; Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigos 1 e 2; Decreto nº 7229 de 17/12/1908; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 9; Lei nº 1845, artigos 11, 30 e 32; Decreto de 1855, artigos 3 e 9. Por sentença foi retificado o acordo para produção de todos os seus efeitos legais

A União Federal, junto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, por seus representantes, requereram a desapropriação judicial dos prédios números 140, 142, 144 e 146 da Rua da Saúde, cidade do Rio de Janeiro>, na Freguesia de Santa Rita de propriedade dos suplicados, e que se inserem no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Estando os proprietários na Europa, sendo aqui representados pela firma comercial Castro Silva & Companhia, solicitou a citação dos seus representantes. Requer a desapropriação nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903, em consonância com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 ao 28. As obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. É citado o Decreto nº 1956 de 1903, artigo 29