Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido

A autora, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Constante Ramos, 67, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, para requerer a desocupação do Serviço Nacional de Teatro, do Edifício da Avenida Presidente Vargas, 418, 11° pavimento onde se acha instalado, de acordo e fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso I, com a devida rescisão do contrato estabelecido entre a autora e o réu. O suplicado não havia realizado o pagamento da diferença de determinado valor de reajuste do aluguel mensal por um determinado período, sendo o referido imóvel dado em locação ao suplicado pelo finado marido da autora, havido pela mesma no inventário do seu marido, se tornando proprietário do referido pavimento. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Tratava-se de uma ação de desapropriação do imóvel localizado na Rua do Riachuelo, 254, o qual a ré era proprietária. A desapropriação se fazia necessária por conta da obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. A União propôs o pagamento da indenização no valor de 6:969$600 réis. O juiz julgou por sentença o auto de emissão na posse

A União requereu a desapropriação do prédio à Rua da Saúde, 2, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus. O prédio estava no plano de obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro, e pelo decreto nº 4969 de 1903 do Poder Executivo tinha sido desapropriado. Os direitos dos proprietários seriam o domínio útil do terreno, caso possuíssem carta de aforamento, o domínio pleno, caso possuíssem concessão especial, ou o direito de propriedade sobretudo; somente após 01/06/1910. Segundo a União, os direitos da Empresa de Obras Públicas eram os direitos de ser conservado na posse, gozo e uso dos terrenos, prédios e benfeitorias, até o fim do contrato, mesmo que os proprietários vendessem ou cedessem seus direitos a terceiros, e os direitos dos credores Lage & Irmãos eram os direitos de proprietários como garantia de seu crédito. Disse-se que aparentemente os réus eram proprietários sucessores. À Empresa de Obras Públicas teriam sido oferecidos 150:000$000 réis, e aceitou-os em troca da negação de seus direitos, na posição de sucessores de Lage & Irmãos, os quais não o reconheceram. Aos proprietários deixou-se oferecida a quantia de 141:926$400 réis. Pediu-se sua citação e a apresentação legalizada de seus títulos de domínio e posse, formal de partilhas, certidão de distribuidor judicial de 30 anos, quitação de impostos, carta de aforamento. O juiz deferiu a desapropriação. O réu apelou ao STF. O autor agravou o despacho ao STF, que, unanimemente, negou provimento ao agravo e à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, recebeu os embargos e anulou o acórdão. O réu pediu laudo para arbitramento de preço da propriedade. Henrique Vaz arbitrou em 300 mil réis. O autor apelou ao STF do valor que, por maioria, deu provimento à apelação. O réu embarga o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos

A União, por seu representante, requereu ação para a desapropriação de um prédio situado na Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosário Gonçalez Allonso e Annibal Roris Guisandi. Solicitou a citação do inventariante José Grova Iglesias e ofereceu pagamento de indenização no valor máximo de 63:064$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo

A suplicante, por meio desse processo de desapropriação requereu o terreno pertecente à Maria Luiza Lattard Babo e seus filhos, Flora, Luiza e Alberto, para o uso da Secretaria de Estado da Indústria, Viação e Obras Públicas. Tal desapropriação é mediante a indenização dos réus, sob o valor de 39:200$000. Foi deferido o requerido.

Os suplicantes dizem que o Estado de Goiás transferiu para a União a propriedade da fazenda Bananal ou Larga do Bananal, que é o desmembramento da fazendo Brejo, e na época em que os suplicantes adquiriram os lotes que hoje reclamam na justiça, se delimitava pelo ribeirão bananal, da sua nascente ao seu desaguadouro no Paranoá. Em 1928, com os grandes loteamentos promovidos pelo Presidente Epitácio Pessoa a fazenda Bananal foi retalhada em três partes. Uma dessas áreas, chamada Planopólis, foi redividida pela prefeitura de Planaltina e doada aos suplicantes, as partes da fazenda, com o intuito de povoar o Planalto Central. Acontece que em 1955 o Estado de Goiás promoveu uma desapropriação dos remanescentes da ex-fazenda Bananal, alegando que as doações teriam prescrito. Nessas área que pertenceram aos suplicantes a cidade de Brasília foi erguida. Alegando que nunca foram legalmente desapropriados das terras que um dia receberam os suplicantes pedem a restituição dos lotes em que nada foi construído ao seus donos e o pagamento de indenização aos donos daqueles lotes que foram usados para a edificação de alguma coisa. Contém apenas documentos

O suplicante, comerciante, requereu ação para anulação da apreensão policial do prédio localizado na Praça da República 199 de que era o locatário. Alegou não ter nenhum tipo de envolvimento com João Arruda, alvo de investigação da polícia e solicitou a restituição do uso do referido imóvel. O juiz indeferiu a providência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era comendador proprietário do rebocador Delta, o alugou por 6 meses ao réu, com escritura pública de arrendamento com garantia hipotecária. O locatário ficava obrigado a devolver o rebocador com todas as benfeitorias e instalações, sem direito a indenização. Findo o prazo, propôs ação executiva hipotecária para cobrança dos aluguéis devidos e demais responsabilidades pecuniárias, mandando a penhora da chata Mosquito e chata Mesquita, embora o réu não os apresentasse. O réu disse ainda que o rebocador estava fora da barra e chegaria dias depois. O réu pediu mandato de reintegração de posse do Delta. O juiz mandou expedir o mandato. Houve embargo. Foi julgado por senetença a desistência

A autora era proprietária de uma casa denominada Pensão Victória, e cujo funcionamento foi licenciado mediante um alvará da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Entretanto, em 23/08/1917, a ré proibiu o funcionamento da pensão. A autora alega que o ato da Prefeitura Municipal é um abuso de poder, indo contra os direitos de todos os habitantes do território nacional. A autora mulher, requer um mandado de manutenção de posse sobre o prédio referido, sob pena de lhe pagar uma multa no valor de 5:000$000 réis, além das penalidades criminais, se a ré incorrer novamente na transgressão. São citados o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931