DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              23298 · Dossiê/Processo · 1938; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Rua Theophilo Ottoni, 44, 5o. andar, RJ, tendo adquirido de Francisco Teixeira Machado e outros, o imóve à Rua Bonfim, 250, e de Clementina Izabel Bastos Nogueira o imóvel número 252 da mesma rua e, tempos depois, vendeu parte do terreno ao Club de Regatas Vasco da Gama, alega que parte dos terrenos restantes foi desapropriada pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e doada para a Sociedade Civil Lar proletário. Em virtude deste ato de doaçaõ, a autora afirmando que não foram levadas a efeito as obras para quais foi desapropriado o terreno, protesta contra as invasões das áreas de sua propriedade. As partes desistiram do processo

              Sociedade Anônima Lameiro (autor). União Federal e outros (réu)