DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              23956 · Dossiê/Processo · 1949; 1983
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era entidade federal residente à Praça Mauá, 07, 19 andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação de desapropriação contra o réu, estado civil solteiro, residente à Rua do Bispo, 329, RJ, para requerer a rápida emissão da posse do imóvel, o expropriando mediante o depósito de valor que excedesse em muito o máximo legal previsto. O autor declarava que ficou declarada de utilidade pública para desapropriação a faixa de domínio que abrangia o trecho onde estava situada a área de terra de propriedade atribuída ao réu. Com a aprovação do projeto para a construção da Rodovia Variante Rio-São Paulo, trecho Parada de Lucas - Viúva Graça, na Capital Federal, o terreno foi requisitado. Em fato do relevante interesse nacional que representava a construção da rodovia, cujas obras eram de caráter urgente, o autor procurou o réu de forma amigável para efetuar a desapropriação, mas este último se mostrou intransigente, querendo altos valores de indenização. Por isso entrou a autora com a ação, baseada no Decreto-Lei nº 3665, Decreto-Lei nº 8463, e Lei nº 302. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas teve recurso indeferido

              Sin título
              31728 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 203, de acordo com o Decreto nº 20522 de 24/01/1946, para as ampliações das instalações do Internato do Colégio Pedro II. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, às apelações

              Sin título
              20513 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              32067 · Dossiê/Processo · 1956; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento.

              Sin título
              21452 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido

              Sin título
              23509 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido

              Sin título
              19874 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu.

              Sin título
              22716 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido

              24294 · Dossiê/Processo · 1942; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado e residente à Rua Humboldt, 77. Requereu indenização referente às benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel à Estrada do Porto de Inhaúma, 119, e que foram desapropriadas pela União. Esta enviou peritos ao local para contestarem o valor das aludidas melhorias. Tal valor seria de 18:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para reduzir a condenação a 14.000,00 cruzeiros

              Sin título

              A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido.

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