A autora era proprietária de uma casa denominada Pensão Victória, e cujo funcionamento foi licenciado mediante um alvará da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Entretanto, em 23/08/1917, a ré proibiu o funcionamento da pensão. A autora alega que o ato da Prefeitura Municipal é um abuso de poder, indo contra os direitos de todos os habitantes do território nacional. A autora mulher, requer um mandado de manutenção de posse sobre o prédio referido, sob pena de lhe pagar uma multa no valor de 5:000$000 réis, além das penalidades criminais, se a ré incorrer novamente na transgressão. São citados o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor era comendador proprietário do rebocador Delta, o alugou por 6 meses ao réu, com escritura pública de arrendamento com garantia hipotecária. O locatário ficava obrigado a devolver o rebocador com todas as benfeitorias e instalações, sem direito a indenização. Findo o prazo, propôs ação executiva hipotecária para cobrança dos aluguéis devidos e demais responsabilidades pecuniárias, mandando a penhora da chata Mosquito e chata Mesquita, embora o réu não os apresentasse. O réu disse ainda que o rebocador estava fora da barra e chegaria dias depois. O réu pediu mandato de reintegração de posse do Delta. O juiz mandou expedir o mandato. Houve embargo. Foi julgado por senetença a desistência

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora, sucessora de Guinle e Companhia, concessionários do decreto de 22/8/1905, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres Rio de Janeiro, para a capital de uma faixa do terreno pertencente ao réu, requereu a declarção do réu se aceita ou não a oferta de valor 30:000$000 réis para a desapropriação. Caso haja desacordo, requereu um perito para avaliar o valor da respectiva indezação. O autor nomeia os doutores José Pereira da Graça Couto e Edmundo de Castro Gayama para a tarefa. O juiz homologou a avaliação e estipulou um preço, condenando o autor nas custas

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

O autor era entidade federal residente à Praça Mauá, 07, 19 andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação de desapropriação contra o réu, estado civil solteiro, residente à Rua do Bispo, 329, RJ, para requerer a rápida emissão da posse do imóvel, o expropriando mediante o depósito de valor que excedesse em muito o máximo legal previsto. O autor declarava que ficou declarada de utilidade pública para desapropriação a faixa de domínio que abrangia o trecho onde estava situada a área de terra de propriedade atribuída ao réu. Com a aprovação do projeto para a construção da Rodovia Variante Rio-São Paulo, trecho Parada de Lucas - Viúva Graça, na Capital Federal, o terreno foi requisitado. Em fato do relevante interesse nacional que representava a construção da rodovia, cujas obras eram de caráter urgente, o autor procurou o réu de forma amigável para efetuar a desapropriação, mas este último se mostrou intransigente, querendo altos valores de indenização. Por isso entrou a autora com a ação, baseada no Decreto-Lei nº 3665, Decreto-Lei nº 8463, e Lei nº 302. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas teve recurso indeferido

Trata-se de pedido de imissão de posse, a fim de que o suplicado não perturbasse mais a posse da propriedade da União, situada na Rua Santo Cristo dos Milagres terreno onde seria construído um cais e outras obras para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava pagando indenização pela renúncia do domínio útil aos concessionários à Marinha e acrescidos por aforamento a particulares, o que não seria o caso do suplicado, que era um intruso para a União. O suplicado recusava-se a restituir a alheia propriedade, apesar de afirmar que os prédios 76 e 78 da rua em questão foi obtida por ele pelo título de aforamento de terrenos da Marinha. O pedido do autor é aceito e expedido o referente mandado.É citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 33

As autoras eram mulheres, estado civil viúva e filhas de Pedro Caminada, residentes em Roma, Itália. Devidamente habilitadas como sucessoras de Pedro Caminada, requereram a execução da sentença obtida contra a ré. Foi julgada procedente a ação de reivindicação proposta por Pedro e sua mulher, que condenou a ré a restituir os terrenos em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. As autoras alegaram que a despeito da condenação, a ré não promoveu a desapropriação, nem restituiu os terrenos, ocupados em parte por edifícios e dependências da Fortaleza de Copacabana, e em parte livre de acessões, mas sujeito à posse e ocupação da ré. Assim, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10, requereram a citação da ré, na pessoa do 2º Procurador da República, para no prazo de 10 dias entregar os terrenos, ou ao menos a parte que pudesse dispensar dos serviços militares

Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2

A autora, mulher, precisou do prédio à Rua Visconde de Sapucaí, 41 do terreno do prédio número 39, pertencente ao réu, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante requer que o réu aceite a indenização no valor de 14:424$000 réis pelo prédio e 1:650$000 réis pelo terreno. Foi citado o Decreto nº 4956 de 1903