DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO

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              Termo de Intimação. Auto de Infração. Auto de Multa
              21239 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido.

              Ministério da Educação e Saúde Pública (autor)