A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido.

A autora pede a desapropriação de terrenos e benfeitorias necessáris à execução de obras de ampliação da adutora de Ribeirão das Lages. A faixa que será desapropriada compreende a Estrada dos Sete Riachos, Mendanha eBangu, terrenos de propriedade dos réus. A indenização foi calculada em 915$000 réis, pela faixa de terreno, e 224$000 réis pelas benfeitorias. Citou-se o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938. Foi julgada por sentença a desistência da autora.

A União, conforme o decreto 317 de 1938, que decretou desapropriaçaõ de alguns terrenos, requer citação dos proprietários réus, para declararem se aceitam ou não a oferta no valor de 35:917$000 réis e 2:520$000 réis. Foi homologado o acordo e paga a quantia

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte.

A autora, estando autorizada a desapropriar o imóvel à Rua da Misericórdia, 143 por força do decreto nº 14730 de 16/3/1921, requereu o depósito do valor de 22:000$000, referente à indenização e o mandado de imissão de posse, atendendo à urgência da desapropriação, decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2o. e decreto nº 4926 de 9/9/1903. A União alegou que os réus aceitaram o valor, mas disputavam entre si a propriedade do imóvel. O juiz indeferiu. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. Foi realizado um termo de acordo, julgado por sentença

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, no. 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença

A autora requereu a desapropriação do prédio, depósito, galpão, paço e culturas da Estrada do Morro do Inglês S/A, na Ilha do Governador de propriedade do ré e de sua mulher, por ter a comissão referida no Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, decidido que o terreno era da União. Tal desapropriação se deu pela necessidade de ampliação das instalações da aviação naval. Pediu que os réus declarassem em 10 dias se aceitavam o valor de 14.289,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A União quer tornar efetiva a desapropriação de terras dos réus. Requer o comparecimento para que aceitem ou não as quantias oferecidas. Foi homologado o acordo e paga a quantia

O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados.

A autora, desejando fazer o alargamento do leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a desapropriação do imóvel à rua Doutor Nabuco, 53, RJ. Como não houve acordo entre as partes, a suplicante requereu a nomeação de árbitros e ofereceram o valor de 400 réis como indenização ao réu e sua mulher, pelos terrenos desapropriados. O juiz deferiu o requerido